A nova Lei n.º 38/2026

Foi publicada no passado dia 3 de agosto a Lei n.º 38/2026, que entra em vigor este sábado. É uma mudança importante e vale a pena perceber o que muda.

Até agora, a lei determinava a proteção civil socorrer pessoas e bens. Os animais não estavam previstos, o que na prática significava que cada operação de socorro dependia da sensibilidade e da disponibilidade de quem estava no terreno. Passa a estar escrito na lei: proteger e socorrer pessoas, animais e bens.

O que isto significa no concreto:

1.⁠ ⁠Cada município passa a ter de planear a evacuação, o alojamento e o abastecimento dos animais em caso de acidente grave ou catástrofe, e a treiná-lo através de simulacros.

2.⁠ ⁠Nas operações de socorro, passa a existir uma zona própria para acolhimento e triagem de animais.

3.⁠ ⁠As comissões de proteção civil passam a incluir quem percebe do assunto: representantes de saúde e bem-estar animal indicados pela DGAV, os médicos veterinários municipais e entidades reconhecidas que atuam no socorro animal.

Ou seja: deixa de depender da boa vontade e passa a fazer parte do planeamento.

Incêndios, cabras e cabrões !

 

VESPAS

As vespas são insectos voadores da ordem Hymenoptera, conhecidos principalmente pela cintura fina, corpos sem pelos e pela capacidade de picarem várias vezes. As espécies mais comuns dividem-se em vespas sociais (que vivem em colónias), vespas solitárias e a perigosa vespa asiática(Vespa velutina)

Espécies Comuns em Portugal

Vespa Europeia (Vespa crabro): Cabeça amarela e vermelha, abdómen amarelo com riscas pretas, tamanho grande (rainhas até 35 mm).
Vespa Asiática (Vespa velutina): Espécie invasora escura, com uma faixa laranja no abdómen e pontas das patas amarelas.
Vespa-do-papel (Polistes dominula): Corpo negro com riscas amarelas que constrói ninhos pequenos parecidos com papel mastigado.

Cuidados e O Que Fazer

Picadas: Ao contrário das abelhas, as vespas não morrem após picar e podem fazê-lo várias vezes. Podem causar reações alérgicas graves.
Ninhos: Se encontrar um ninho perto de casa, mantenha a distância, evite barulhos ou movimentos bruscos.

Despejos nas sarjetas !

 

Sabia que lavar o carro ou despejar água com detergente no sumidouro da rua é ILEGAL?

Os sumidouros (as sarjetas) não são esgotos.

​Enquanto a água que vai pelas canalizações de casa passa por uma ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) antes de ser devolvida ao meio ambiente, a água que entra nos sumidouros da rua vai directa e sem qualquer tratamento para os nossos rios e oceanos.

​Qual é o impacto na natureza?

​Toxicidade directa: Os detergentes contêm químicos (como tensioativos) que destroem a camada protectora da pele e escamas dos peixes, além de sufocarem os anfíbios.

​Falta de oxigénio: Os fosfatos presentes em muitos produtos de limpeza provocam o crescimento excessivo de algas. Quando estas morrem, consomem o oxigénio da água, criando "zonas mortas" onde nada sobrevive.

​Poluição da água que usamos - cabamos por contaminar ecossistemas inteiros de onde depende toda a biodiversidade — e, em última análise, a nossa própria saúde.

​O que diz a lei?

​Deitar águas residuais ou resíduos poluentes na via pública e na rede de águas pluviais é uma infracção ambiental grave, sujeita a coimas pesadas.

As canalizações das casas passam por uma ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) antes de ser devolvida ao meio ambiente, a água que entra nos sumidouros da rua vai direta e sem qualquer tratamento para os nossos rios e oceanos.

O despejo de óleos, tintas, águas poluídas, águas contaminadas, detergentes, ou outros resíduos nas sarjetas e sumidouros públicos em Portugal constitui uma contraordenação punível com coimas que variam entre 250 euros e 2.500 euros para pessoas singulares, podendo atingir valores consideravelmente superiores para pessoas colectivas, consoante os regulamentos de cada município.

O filho ilegítimo de Salgueiro Maia

Um jovem que diz ser filho de Salgueiro Maia tem actualmente 41 anos, é luso-americano e nasceu da paixão entre Salgueiro Maia e uma Açoriana. 

Andrew Salgueiro Maia

Andrew Philip Salgueiro Maia é filho do tenente-coronel Fernando Salgueiro Maia, mas a Justiça portuguesa não o reconhece.

Dois anos depois de liderar o golpe militar que conduziu à Revolução de Abril, Salgueiro Maia - o ‘Capitão sem Medo' - roubava o coração de uma jovem açoriana emigrada nos Estados Unidos, que passava férias em São Miguel, para onde o militar fora transferido. 

A relação durou dez anos. Dessa paixão, alheia ao casamento com Natércia - a esposa oficial, com quem adoptou duas crianças -, nasceu em 1985 um filho luso-americano, Andrew, que avançou com uma acção no tribunal de investigação de paternidade, na comarca de Santarém. 

Um filho que cresceu em New Jersey com o nome de um pai que não era o seu mas sim o do companheiro da mãe,  que conheceu como pai, e com quem conviveu até à separação do casal. 

Nunca terão tido uma relação muito próxima, até porque este ‘pai emprestado' voltou para Portugal e o contacto passou a ser espaçado. A. só soube da verdade em 2008. "A mãe queria ter contado mais cedo quem era o pai verdadeiro, mas não conseguia arranjar coragem e foi adiando - chegou a pedir ao padrinho de Andrew para ser ele a contar a verdade.

Andrew cresceu a achar que Salgueiro Maia era um amigo da família - sabia as histórias da Revolução, mas quando soube a verdade passou um mau bocado, um momento complicado da sua vida.

Não se pode dizer que tenha ficado aborrecido com a mãe, mas ficou abalado com a notícia -  choque deu lugar  à vontade de repor aquilo que até então lhe fora negado, bem como uma certa alegria e orgulho nos apelidos Salgueiro Maia, que acrescentou ao nome mal conseguiu a nacionalidade portuguesa. 

A batalha durou cinco anos no consulado americano e por isso só cinco anos depois de saber de quem é filho, avançou para tribunal. Salgueiro Maia conheceu o filho quando este tinha um ano e meio. Há uma fotografia que o prova (e que, aliás, faz parte do processo que corre em tribunal), em que segura ao colo o bebé que não reconheceu como seu "por ter uma relação muito sólida com a esposa e não a querer magoar" mas que carrega o seu ADN. 

Ainda assim, quase três décadas depois do nascimento do filho ilegítimo, o caso tem tudo para ser pacífico entre as partes. Mal soube quem era o pai, Andrew viajou para Portugal para conhecer a viúva do pai, a Natércia, que até aí desconhecia a sua existência, mas que o recebeu bem. Na semana seguinte Andrew adicionou Catarina Salgueiro Maia (nascida em 1986, dois anos depois dele), a filha adoptiva do capitão ao seu Facebook. O casal Maia também adotou também Filipe, em 1989. 

Quem conheceu o pai e agora conhece o filho garante não haver margem para dúvidas - é um cara do pai - desde o rosto, a voz, até a maneira de andar - só não fala português.  O afastamento entre a mãe de Andrew, uma empresária do ramo da joalharia, e Salgueiro Maia já tinha sido antecipado por quem os conhecia - era uma relação pontual - só se encontravam nas férias, quando ela ia aos Açores, primeiro, e a Lisboa (depois de ele voltar para Santarém). Mas foi a grande paixão da vida da mãe do Andrew.

O jovem formou-se com distinção no Trinity College e esteve no quadro de honra nas disciplinas de Direito e Políticas Públicas e é actualmente responsável de marca numa empresa de marketing e publicidade e prepara-se para iniciar um MBA em Negócios e Administração. 

Na sua página do Facebook, tem uma foto ao lado de Bill Clinton, ex-presidente americano. É ambicioso, como o pai foi, pertence àquela nova geração de americanos cujo caminho não passou pelo álcool, nem pelas drogas. Reclama a paternidade por integridade, por achar que tem direito a um pai, ao pai que lhe pertence por direito. 

Fernando José Salgueiro Maia

Apesar do teste de ADN ter confirmado a paternidade biológica, Andrew enfrenta uma longa batalha legal em Portugal para ser legalmente reconhecido como filho, uma vez que os tribunais rejeitaram o pedido com a justificação de que todos prazos previstos na lei para reclamar a filiação tinham sido ultrapassados.

Nos Estados Unidos, o caso não ofereceu qualquer dificuldade e desde 2008 que o requerente é, oficialmente, Andrew Philip Salgueiro Maia, conforme consta em todos os seus documentos pessoais.

A VESPA ASSASSINA

 

Vespa velutina

Originária da Índia, China, Indonésia e outras regiões da Ásia, onde é vulgar,  a vespa velutina (vespa asiática ou vespa assassina), tem a cabeça preta e a face amarela, patas castanhas com pontasamarelas, tórax castanho ou preto e abdómen castanho - cada segmento abdominal tem uma borda amarela excepto o quarto, cuja borda é cor de laranja. As cores  podem ser algo diferentes, consoante as regiões.

Os machos medem cerca de 3 cm e as fêmeas 2,5 cm.

Pensa-se que chegou à Europa em 2004 (França) num contentor chegado da China - dois anos depois estavam espalhados por toda a França, onde foram detectados, nesse ano, cerca de 2.000 ninhos. 

Em 2011 foram detectadas pela primeira vez em Portugal (Viana do Castelo) e hoje estão espalhadas por todo o país, com milhares de ninhos da subespécie que foi introduzida na Europa (vespa velutina nigrithorax, também chamada de vespa de patas amarelas).

Ao contrário das abelhas asiáticas, que se conseguem proteger da vespa assassina, as abelhas europeias não têm qualquer protecção contra elas e são facilmente dizimadas. 

As vespas estão sempre mais activas ao nascer e ao pôr do sol.

Sendo uma predadora natural das abelhas e de outros insectos, pode originar impactos significativos na biodiversidade, para além de colocar em causa a segurança e o bem-estar das pessoas e animais,

Ataque de vespa assassina a um rato

O QUE FAZER SE FOR PICADO

1. Remova o ferrão da vespa ou parte do insecto que possa ainda estar cravado na pele;
2. Lave o local da picada abundantemente com água fria;
3. Se sentir dor, tome um analgésico, como o paracetamol ou ibuprofeno. Siga sempre as indicações do folheto e tome a dose recomendada;
4. Se tem comichão, aplique gelo ou uma pomada de venda-livre comprada na farmácia para aliviar o sintoma. Outra opção passa por tomar um anti-histamínico;
5. Para reduzir o edema aplique gelo na lesão.

SE FOR ALÉRGICO

Nos casos de reacção alérgica grave – anafilaxia – os sintomas surgem alguns minutos após a picada e têm vários graus de gravidade, mas deve sempre procurar-se  auxílio médico

• 
  
• Reacção cutânea - urticária, angiodema;
• Sintomas digestivos - náuseas, vómitos, diarreia, dor abdominal;
• Respiratórios - pieira, estridor, falta de ar;
• Cardiovasculares – taquicardia, tonturas, confusão, sensação de desmaio;
• Choque anafiláctico com paragem cardiorrespiratória
• 
  

Ninho de vespa velutina

• Se avistar vespas assassinas ou ninhos das mesmas, é obrigatório que contacte a GNR, através da linha SOS Ambiente e Território (808 200 520).

A COBRA RATEIRA

 

Foto por Bernard DUPON

A cobra-rateira é protegida em Portugal.

A lei proíbe matar, capturar ou perturbar este réptil.

A cobra-rateira ((Malpolon monspessulanus)) é a maior cobra presente em Portugal e na Europa, podendo atingir até 250 centímetros de comprimento em exemplares adultos de grande porte. É uma espécie amplamente distribuída por todo o território continental português. Prefere habitats secos, pedregosos e com arbustos, sendo muito ágil tanto no solo como em árvores.

Tem a cabeça estreita e o focinho afunilado, com olhos grandes e escamas proeminentes que lhe dão um olhar "agressivo". Os machos têm a cabeça esverdeada e o corpo castanho escuro, enquanto as fêmeas e os juvenis são geralmente castanhos e mais malhados

Apesar do tamanho impressionante, é uma espécie inofensiva para humanos — o seu veneno é muito fraco e não prejudica o ser humano, para além de ter os dentes inoculadores na parte traseira da mandíbula. O método de caça e de abate das presas é a constrição: a cobra envolve a presa com o corpo e exerce pressão crescente até esta parar de respirar, antes de a engolir inteira.

A dieta inclui ratos, ratazanas, pássaros que nidificam no solo ou em locais acessíveis, e lagartixas de grande porte, tornando a cobra-rateira um predador eficaz e natural de roedores em campos agrícolas, pinhais e nas imediações de armazéns rurais.

Uma característica de identificação útil é o padrão do dorso: os filhotes têm um padrão de marcas em escada característico que deu origem ao nome alternativo de cobra-de-escada. Com o envelhecimento, estes padrões desvanecem e os adultos tornam-se progressivamente mais escuros e uniformes na coloração.

Encontrar uma cobra-rateira de grandes dimensões numa zona rural portuguesa deve ser interpretado como um sinal de que o controlo natural de roedores está a funcionar naquele habitat, não como uma ameaça que exige qualquer tipo de intervenção.

A casa e o terreno são seus mas o subsolo é do Estado !

Quem nunca sonhou em cavar no quintal e encontrar um pote de ouro ou uma bela pepita? Se isto acontecesse nos Estados Unidos, se calhar estavas rico e a receber cheques em casa para o resto da vida. Mas em Portugal, a história é muito diferente.

Se tens um terreno e encontras ouro nele, temos uma boa e uma má notícia para ti. Vamos desmistificar o que diz a lei.

1. O Terreno é Teu, mas o Subsolo Não É!

Em Portugal, o direito de propriedade privada tem limites muito claros à luz da lei. Podes ser o dono da terra, das árvores e da casa, mas de acordo com a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases dos Recursos Geológicos (Lei n.º 54/2015), todos os recursos minerais de elevado valor económico que estejam no subsolo pertencem ao Estado Português (Domínio Público).

O Mito: "Está na minha propriedade, logo o que está por baixo é meu."

O Facto: O ouro, a prata, os minérios e até as águas minerais são considerados recursos geológicos do Estado. Tu não passas a ser o "dono" do ouro só porque ele apareceu no teu quintal.

2. E se o Estado decidir explorar o ouro? Recebo Royalties?

Não, o proprietário do terreno não recebe royalties. Aquele conceito dos filmes americanos em que a empresa explora o teu terreno e tu ficas multimilionário a receber uma percentagem contínua dos lucros simplesmente não existe na lei portuguesa.

As empresas mineiras pagam sim royalties (que na lei portuguesa se chamam "encargos de exploração"), mas esse dinheiro vai por inteiro para os cofres públicos:

Uma parte vai para o Estado (através da DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia).

Outra grande parte (entre 33% a 50% desses royalties) vai diretamente para a Câmara Municipal do concelho onde a mina está localizada, para compensar o impacto local da exploração.

3. Mas então, o que acontece ao meu terreno e o que é que eu recebo?

Se o teu terreno tiver uma quantidade de ouro que justifique a abertura de uma mina (seja a céu aberto ou subterrânea), o processo funciona através de indemnizações e expropriação:

Expropriação por Utilidade Pública: O Estado pode expropriar o teu terreno. Isto significa que deixas de ser o dono da terra. O Estado "compra-te" a propriedade obrigatoriamente, pagando-te uma "justa indemnização".

Como é calculado o valor? A indemnização é calculada com base no valor real de mercado do terreno à superfície (se é um terreno florestal, agrícola ou apto para construção). O valor do ouro que está por baixo não entra para a conta. O tribunal ou os peritos avaliam apenas a perda do imóvel e dos rendimentos que tiravas dele (como a venda de madeira ou colheitas).

Indemnização por estragos: Se a empresa apenas precisar de entrar temporariamente no teu terreno para fazer furos de prospeção, sondagens ou testes, é obrigada por lei a indemnizar-te pelo facto de estares privado de usar a tua terra e por qualquer estrago feito (destruição de culturas, caminhos ou árvores arrancadas).

4. E se for um "Achado" puramente acidental?

Se estavas a fazer as fundações para uma garagem ou a plantar uma árvore e, de repente, tropeças num tesouro ou num depósito de ouro antigo (moedas romanas, por exemplo)? Aí entra o Artigo 1324.º do Código Civil sobre "Achados":

Tens a obrigação de notificar as autoridades (a DGEG, o município ou a polícia) no prazo de poucos dias.

Se o achado tiver relevância arqueológica ou histórica, as peças ficam para o Estado, mas o proprietário do terreno tem direito a uma recompensa ou prémio de achado (uma compensação financeira baseada numa percentagem do valor avaliado do achado).

Tentar esconder ou vender o achado sem reportar às autoridades constitui crime.

5. E o ouro de aluvião (nos leitos dos rios)?

Se o teu terreno for atravessado por um rio ou ribeira e encontrares ouro na areia, a regra do domínio público mantém-se. Os leitos dos rios são geridos pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente). A faiscação tradicional (feita de forma lúdica/hobby, à mão com bateia) vive numa espécie de "zona cinzenta" tolerada, desde que não cause impacto ambiental nem use maquinaria pesada, mas qualquer exploração com fins comerciais requer licenças estritas e contratos com o Estado.

Resumo para a malta:

Se encontrares ouro no teu terreno em Portugal:

Não ficas com o ouro nem te tornas sócio da mina.

Não vais receber royalties mensais na tua conta.

Se houver exploração, o Estado compra-te o terreno pelo preço normal de mercado de um terreno (à superfície) e o ouro vai para os cofres do país.

Em Portugal, o subsolo guarda grandes segredos, mas o dono desses segredos é, por lei, sempre o mesmo: o Estado!

Golden Lusitania