Quem tem imóveis em seu nome (casas, garagens, lojas, entre outros) tem de pagar, todos os anos, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A carta com o valor de IMI a pagar e dados de pagamento é enviada aos contribuintes até 30 de abril de cada ano, por correio postal ou através do sistema de notificações e citações eletrónicas.
Taxa-se a terra que é nossa. Taxa-se a casa que é nossa. Ano após ano, cobra-se uma renda eterna sobre um bem que já foi pago, muitas vezes com décadas de trabalho, empréstimos e sacrifícios familiares.
Não é espaço público! Não é propriedade do Estado! É património privado, legítimo, adquirido legalmente! Ainda assim, o Estado comporta-se como se fosse senhorio. Um senhorio que nunca construiu, nunca manteve, nunca reparou, mas que aparece religiosamente todos os anos para cobrar.
Chamam-lhe imposto municipal. Mas o nome não disfarça o essencial: é uma penalização permanente por existir num lugar, por ter raízes, por não viver de passagem. Quem tem uma casa paga. Quem não tem, sonha. Quem já pagou tudo, continua a pagar. Uma penalização por não ser sem-abrigo. Uma forma cómoda de financiar por exemplo Festivais do Bacalhau cujos orçamentos envolvem verbas avultadas!
O mais revoltante é a naturalização deste abuso. Aceitou-se que possuir uma casa implica uma dívida eterna ao poder político local, mesmo quando esse poder falha, desperdiça, ignora e se afasta das pessoas que o sustentam. Mandato após mandato, escutar tornou-se um verbo esquecido.
Não se trata de recusar impostos. Trata-se de recusar o absurdo. Numa sociedade que se diz justa, a habitação não pode ser tratada como uma concessão temporária do Estado. Ter um tecto não é um privilégio tributável para sempre. É um direito.
O IMI não promove justiça fiscal. Promove dependência. E enquanto continuar a ser aceite como inevitável, continuará a ser aquilo que sempre foi: uma renda perpétua disfarçada de normalidade.
Mas se o estado... se as autarquias... se comportam como senhorios das nossas casas... também deviam assumir as obras que nelas venhamos a realizar...
